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Prefeito de Sertânia recebe alerta por descontrole de gastos com pessoal



O Tribunal de Contas do Estado enviou ao prefeito de Sertânia, Gustavo Lins (PSDB), um alerta de responsabilização, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo representação do Ministério Público de Contas, a atual gestão vem descumprindo os termos da LRF em todos os quadrimestres analisados. O limite máximo é de 54%, mas a atual gestão sempre esteve acima deste máximo, chegando a alcançar 66%  em alguns quadrimestres.

A situação é mais preocupante, pois, segundo denúncia apresentada por vereador do Município, que está em análise neste TCE, o atual prefeito fez aprovar uma Lei, em 2014, criando mais 229 cargos em comissão para a atual gestão.
Segundo a análise preliminar do Ministério público de Contas, estes novos cargos em comissão não poderiam ser criados com o limite extrapolado, pois há vedação expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta matéria ainda será objeto de julgamento nas contas de gestão.

O relator das contas em 2015, Conselheiro Ranilson Ramos, acatou as razões da representação e expediu um ofício, encaminhando o alerta e advertindo o prefeito que “poderá vir a responder pessoalmente pelos danos decorrentes de sua omissão”.
Outra providência requerida, que será analisada pela área técnica do TCE, é a abertura imediata de dois processos de gestão fiscal, para analisar o cumprimento da LRF e da Lei de Crimes Fiscais, nos dois primeiros anos da atual gestão.

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Juliano Cesar. Tecnologia do Blogger.